Termos de Serviço.

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à cdnTV. Estes Termos de Serviço regem a utilização do nosso website e dos nossos serviços de transmissão televisiva.

Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Sobre a cdnTV

cdnTV - Serviços de Transmissão Televisiva

Contacto: [email protected]

Website: cdntv.eu

3. Serviços Oferecidos

A cdnTV oferece os seguintes serviços:

• Serviços de transmissão televisiva
• Streaming de conteúdos digitais
• Produção e distribuição de media
• Serviços de publicidade e promoção
• Cobertura de eventos em direto
• Criação e edição de conteúdos

4. Elegibilidade e Registo

Para utilizar os nossos serviços, deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou representar legalmente uma empresa
• Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
• Fornecer informação exata e completa durante o registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

5. Utilização Aceitável

Concorda em utilizar os nossos serviços apenas para fins legais e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir conteúdos ofensivos, difamatórios ou discriminatórios
• Interferir com a segurança ou o funcionamento dos nossos sistemas
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos serviços
• Utilizar os serviços de forma que prejudique outros utilizadores
• Efetuar engenharia inversa dos nossos sistemas ou tecnologia

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da cdnTV:

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os nossos serviços, incluindo, entre outros, conteúdos, software, design, logótipos e marca, pertencem à cdnTV ou aos seus licenciadores.

6.2 Licença de Utilização:

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os nossos serviços em conformidade com estes Termos.

6.3 Conteúdos do Cliente:

Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que fornece. Concede-nos uma licença para tratar esses conteúdos apenas na medida do necessário para prestar os serviços.

7. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que cumpre o RGPD e outras leis de proteção de dados aplicáveis.

Para projetos que envolvam dados sensíveis ou críticos, celebramos acordos específicos de tratamento de dados (DPA - Acordo de Tratamento de Dados).

8. Preços e Pagamento

8.1 Preços:

• Os preços são determinados caso a caso, com base no âmbito e na complexidade do projeto
• Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA quando aplicável
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso razoável

8.2 Pagamento:

• Os pagamentos são processados conforme acordado no contrato específico
• Os pagamentos em atraso podem resultar na suspensão do serviço
• As faturas são emitidas eletronicamente, salvo solicitação em contrário

9. Garantias e Limitações

9.1 Garantia de Serviço:

• Garantimos que os nossos serviços serão prestados com competência profissional
• Os serviços de transmissão são prestados com padrões de qualidade de acordo com as normas do setor
• Esforçamo-nos pelo máximo tempo de atividade, mas não podemos garantir um serviço ininterrupto

9.2 Limitação de Responsabilidade:

Na máxima medida permitida por lei, a cdnTV não será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais ou especiais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Falhas causadas por fatores externos (terceiros, força maior)
• Problemas técnicos fora do nosso controlo

10. Cessação

10.1 Cessação por sua iniciativa:

Pode pôr termo a estes Termos a qualquer momento, deixando de utilizar os nossos serviços e encerrando a sua conta.

10.2 Cessação pela cdnTV:

Poderemos pôr termo ou suspender o acesso aos nossos serviços se o utilizador:

• Violar os nossos Termos de Serviço
• Não efetuar os pagamentos devidos
• Utilizar os serviços de forma que prejudique outros utilizadores
• Fornecer informação falsa ou enganosa

10.3 Efeito da Cessação:

Após a cessação:

• O seu acesso aos serviços será imediatamente revogado
• Continua responsável por quaisquer pagamentos pendentes
• Conservaremos os dados conforme exigido por lei

11. Conteúdos e Transmissão

11.1 Padrões de Conteúdo:

Todos os conteúdos transmitidos através dos nossos serviços devem:

• Cumprir os regulamentos de radiodifusão portugueses e europeus
• Não conter material ilegal, difamatório ou prejudicial
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Cumprir os padrões de qualidade do setor

11.2 Direitos sobre os Conteúdos:

Os clientes devem assegurar que detêm todos os direitos e licenças necessários para os conteúdos que fornecem para transmissão.

12. Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido através de:

• Negociação direta: Tentaremos resolver qualquer litígio de forma amigável
• Mediação: Se necessário, recorreremos à mediação através de uma entidade reconhecida
• Tribunais portugueses: Em último recurso, os litígios serão resolvidos pelos tribunais portugueses competentes

13. Disposições Gerais

13.1 Alterações aos Termos:

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. As alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência através do nosso website ou por email.

13.2 Força Maior:

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável (catástrofes naturais, pandemias, ações governamentais, falhas técnicas, etc.).

13.3 Divisibilidade:

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor.

13.4 Acordo Integral:

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a cdnTV relativamente à utilização dos nossos serviços.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:

Email: [email protected]

Website: cdntv.eu